Comissão de Direito Constitucional da OAB vê ofensiva como violação à independência da jurisdição brasileira
Alexandre de Moraes (Foto: Antonio Augusto/STF)
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, nesta quinta-feira (22), contra as ameaças de sanção do governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB considera que a ofensiva contra o magistrado brasileiro é uma violação à soberania nacional e aos princípios que fundamentam as relações internacionais.
Em uma nota publicada pela comissão de Direito Constitucional, a OAB expressou "preocupação" com qualquer iniciativa externa que vise impor sanções a magistrados brasileiros em razão de decisões tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais. A entidade afirmou que tal atitude configura "uma clara violação" aos princípios da soberania e da independência dos poderes, fundamentais tanto para o direito internacional quanto para a ordem constitucional brasileira.
"A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se necessário, responsabilizar seus agentes públicos", declarou a comissão no comunicado.
O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da comissão de Direito Constitucional da OAB, criticou duramente a postura do governo americano, considerando-a "absolutamente inaceitável". Para ele, todos os brasileiros devem se manifestar contra a tentativa de reduzir o Brasil a "uma república de segunda categoria". Coêlho reafirmou que o Brasil é uma nação soberana e não aceita interferências externas sobre sua jurisdição.
A ameaça de sanções foi feita pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que na quarta-feira (21) sinalizou que "há grande possibilidade" de o governo de Donald Trump impor algum tipo de sanção contra o ministro Alexandre de Moraes. O ataque de Rubio ocorreu após Moraes ter decretado o bloqueio de plataformas norte-americanas, como X e Rumble, no território brasileiro, em fevereiro deste ano.
Na ocasião, o Departamento de Estado dos EUA classificou as decisões de Moraes como "incompatíveis com os valores democráticos", e a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil endossou a declaração. Além disso, o Rumble e a Trump Media, empresa vinculada ao presidente dos EUA, processaram o ministro na Justiça estadunidense..
Leia a íntegra da nota da comissão de Direito Constitucional da OAB:
"Nota em Defesa da Soberania Nacional e da Independência da Jurisdição Brasileira
A Comissão de Direito Constitucional da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.
Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.
"É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada. Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição", afirma Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB Nacional.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da soberania brasileira, da autonomia das instituições e da plena observância dos princípios que regem a convivência internacional entre Estados soberanos.
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente da Comissão Constitucional da OAB"
Fonte: Brasil 247
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