Deputado Pedro Paulo propõe demissão por processo disciplinar e fim de privilégios no serviço público
O jornal O Globo revelou que a Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados prevê mudanças profundas no regime disciplinar de juízes e membros do Ministério Público. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), deve apresentar um texto que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição e abre caminho para a demissão desses profissionais por meio de processo administrativo disciplinar.
Atualmente, magistrados e promotores só perdem o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Em caso de infrações graves, podem ser afastados pelo tribunal de origem ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas mantêm os vencimentos por meio da aposentadoria compulsória — medida criticada por especialistas por ser vista como um “prêmio” para condutas ilícitas. Segundo levantamento da ONG Fiquem Sabendo, baseado em dados do CNJ, entre 2008 e abril de 2024, 135 juízes foram punidos e a maioria (59%) recebeu esse tipo de aposentadoria.
◈ O fim de um "prêmio" para má conduta
O relator argumenta que a proposta busca corrigir uma distorção histórica. “Hoje se um juiz rouba e é condenado, sua punição é uma aposentadoria compulsória com vencimentos elevados. Não tem razão para ser assim, essa punição é praticamente um prêmio”, afirmou Pedro Paulo. Ele defende que, no lugar da aposentadoria, o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possam decidir pela demissão, sem remuneração, após processo administrativo disciplinar (PAD).
A ideia retoma termos de uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada anteriormente pelo ex-senador e ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. O tema se insere no eixo de combate a privilégios da reforma, que reúne cerca de 70 medidas divididas em quatro áreas: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e eliminação de benefícios considerados excessivos.
◈ Regras mais rígidas para associações e conselhos
O relatório também deverá propor regras de desincompatibilização para membros de associações de classe que pretendam disputar vagas no CNJ ou no CNMP. A exigência será de afastamento de seis meses a um ano antes da candidatura, a fim de reduzir conflitos de interesse. “O CNJ e o CNMP são conselhos responsáveis por decisões que necessitam de independência, estipulam medidas correcionais, não deveriam ter a predominância de interesses corporativistas”, defendeu o relator.
◈ Fim de privilégios no serviço público
Entre as propostas adicionais, o texto prevê:
• Limite de 30 dias de férias anuais para todos os servidores, extinguindo o direito de juízes e promotores a 60 dias;
• Proibição de adicionais de férias superiores a um terço do salário, atualmente praticados em algumas carreiras;
• Definição restrita para verbas indenizatórias, com o objetivo de evitar que sejam usadas para superar o teto constitucional (R$ 46.366,19, equivalente ao salário de ministro do STF) sem incidência de Imposto de Renda;
• Criação de um teto de gastos para essas verbas, baseado nos valores pagos em 2020 corrigidos pela inflação;
• Fim da extensão de benefícios de uma carreira para outra por simetria ou paridade;
• Regras para home office, limitado a 20% da força de trabalho e restrito a um dia por semana, com exceções mediante justificativa;
• Proibição de progressões automáticas baseadas apenas em tempo de serviço.
◈ Honorários e fundos públicos sob fiscalização
Outro ponto da proposta é dar caráter público aos fundos que custeiam benefícios a categorias do funcionalismo. Esses recursos passariam a ser fiscalizados pelos tribunais de contas, com dados acessíveis à sociedade.
O relator também propõe disciplinar os honorários de sucumbência pagos a advogados públicos. “Minha proposta mantém a possibilidade dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, mas desde que os critérios de distribuição desses valores sejam mais transparentes e efetivamente voltados aos advogados que trabalharam na causa que gerou os honorários”, explicou Pedro Paulo.
◈ Prioridade da Câmara
O texto da Reforma Administrativa deve ser apresentado oficialmente na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já afirmou que a proposta é uma das prioridades da Casa.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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