Acordo homologado pelo STF permitirá ressarcimento de mais de 2 milhões de segurados, com apoio de entidades e foco em transparência e combate a fraudes
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (3), o acordo apresentado pelo Governo Federal para garantir o ressarcimento rápido aos aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos. Segundo informações do Ministério da Previdência Social, a medida vai beneficiar diretamente mais de 2,1 milhões de pessoas que tiveram valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de 2025.
Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, comemorou a decisão e destacou o esforço conjunto que tornou o acordo possível. "Foi um grande consenso nacional para garantir que esse dinheiro volte ao bolso dos aposentados e pensionistas", afirmou o ministro.
O acordo, construído com a participação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem respaldo jurídico e assegura segurança e celeridade na devolução dos valores. A homologação foi concedida pelo ministro do STF Dias Toffoli, que destacou a importância e a constitucionalidade da iniciativa.
Os pagamentos começarão no dia 24 de julho, conforme cronograma que será divulgado em breve pelo Governo Federal. A devolução incluirá o valor integral descontado, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desconto até a inclusão na folha de pagamento.
☆ Como aderir ao ressarcimento
Os beneficiários que desejarem receber o valor de volta deverão aderir ao acordo por meio de canais oficiais: o aplicativo Meu INSS, a Central 135, o atendimento presencial nas agências dos Correios ou por ações de busca ativa realizadas pelo INSS em áreas de difícil acesso, principalmente rurais. O prazo para adesão será divulgado nos próximos dias, destaca a Agência Gov..
Queiroz reforçou que o governo está atento a possíveis tentativas de golpes. "O INSS não manda e-mail, não manda WhatsApp e não telefona. O contato deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais", alertou o ministro.
☆ Transparência e combate a fraudes
Como parte do acordo, o governo lançará um portal de transparência, desenvolvido pelo Dataprev, para que os cidadãos possam acompanhar todo o processo de ressarcimento em tempo real. Segundo o ministro, medidas adicionais de segurança também estão sendo implementadas.
"Estamos aprimorando os processos e implantando um plano de integridade. Teremos biometria, sistemas de redundância e todo o necessário para garantir que isso nunca mais ocorra", assegurou Queiroz.
Ele ainda afirmou que o episódio servirá de aprendizado: "Do limão azedo que foi para o Brasil, para a sociedade e para o governo, vamos fazer uma limonada e deixar um legado de integridade, governança e transparência para a sociedade brasileira."
☆ Aspectos jurídicos e prazos
O acordo prevê que os aposentados ou pensionistas que optarem pelo ressarcimento administrativo abrirão mão de recorrer à Justiça, garantindo agilidade no pagamento e evitando o congestionamento do Judiciário com milhões de processos.
Para aqueles que ingressaram com ações judiciais antes de 23 de abril de 2025, os processos seguirão tramitando normalmente. A partir dessa data, cabe ao segurado decidir se permanece com a via judicial ou adere ao acordo administrativo. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% do valor a ser ressarcido.
Além disso, o ministro Dias Toffoli atendeu a um pedido do governo para que os custos com o ressarcimento fiquem fora dos limites fiscais deste ano. "Esse tipo de despesa extraordinária não pode ser computada dentro do arcabouço fiscal, como ocorre em situações emergenciais, a exemplo das tragédias no Rio Grande do Sul", explicou Wolney Queiroz.
☆ Próximos passos
O acordo ainda será submetido ao plenário virtual do STF, após o recesso do Judiciário. No entanto, como ressaltou o ministro, o entendimento firmado já permite que o governo comece a tomar as medidas previstas.
"Como tudo foi construído em clima de acordo, entendimento e consenso, esperamos que o plenário confirme a decisão do ministro Toffoli logo após o recesso", disse Queiroz.
Enquanto isso, o governo já iniciou o processo de comunicação com os aposentados e pensionistas. Aqueles que alegarem não ter autorizado os descontos receberão um extrato e as entidades responsáveis serão notificadas para apresentar documentos comprobatórios. Caso as entidades não apresentem nenhuma documentação, o segurado será automaticamente incluído no grupo a ser ressarcido.
Segundo dados do Ministério da Previdência, mais de 2,16 milhões de aposentados e pensionistas já estão em condições de receber os valores, uma vez que as entidades não contestaram ou apresentaram documentação sobre esses casos.
☆ Ressarcimento justo e célere
O ministro finalizou reforçando o compromisso do governo com a integridade e o respeito aos direitos dos cidadãos. "Foi no governo do presidente Lula que esse esquema foi desbaratado. Somos nós que estamos investigando as entidades e, agora, somos nós que vamos garantir que esse dinheiro volte ao bolso dos aposentados e pensionistas", concluiu.
Fonte: Brasil 247
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