O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação que tenta impedir instituições financeiras que atuam no Brasil de aplicarem sanções ao também ministro da Corte, Alexandre de Moraes. A medida foi proposta após o governo de Donald Trump impor punições a Moraes por meio da Lei Magnitsky, no dia 30 de julho.
A ação foi protocolada nesta sexta-feira (1º) pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara, e pede que o STF proíba que bancos, operadoras de cartão e serviços financeiros que atuam no Brasil deem qualquer tipo de cumprimento às determinações da legislação americana.
“Requer-se liminarmente que Vossa Excelência proíba qualquer instituição financeira que opere no Brasil de executar, replicar, aderir ou aplicar, de forma direta ou indireta, quaisquer efeitos das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por decisão do governo dos Estados Unidos, para preservar a autoridade e independência da jurisdição constitucional brasileira e a soberania do Estado brasileiro diante de interferências internacionais inaceitáveis”, diz o documento.
Zanin foi definido como relator por sorteio eletrônico, como ocorre na Corte, e já encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve se manifestar antes da análise do mérito. Como relator, ele poderá tomar uma decisão provisória se entender que o caso exige urgência, mesmo antes do parecer do Ministério Público.
◉ Sanção contra Moraes
A sanção contra Moraes foi aplicada pelo governo Trump e incluiu o bloqueio de bens e contas vinculadas à jurisdição americana. A medida pode afetar instituições com conexões com o sistema financeiro dos Estados Unidos, como bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e plataformas digitais com sede ou vínculo jurídico no país.
Segundo Lindbergh, a decisão estrangeira não pode ter efeitos no Brasil sem um processo formal de homologação. “É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno”, escreveu o deputado.
O governo americano justificou a medida com base no processo que corre no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que virou réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições de 2022 para o presidente Lula (PT). Trump chegou a acusar o Judiciário brasileiro de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Mesmo com a sanção, Moraes pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que não apresente, por ora, nenhum recurso na Justiça dos Estados Unidos. A orientação de Lula era que a AGU atuasse na defesa de Moraes.
Segundo interlocutores, o ministro preferiu não se posicionar diretamente na Justiça americana por desconfiança quanto ao sistema local. Na própria AGU, a avaliação é de que não há, neste momento, necessidade de ação na Justiça brasileira, embora isso possa mudar.
Fonte: DCM
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