Receita amplia foco em grandes contribuintes: novas delegacias vão mirar empresas e milionários

Projeto prevê sete unidades dedicadas a setores estratégicos e uma em Belo Horizonte voltada a contribuintes de patrimônio elevado

      Receita Federal (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Receita Federal decidiu dar um salto em sua estratégia de fiscalização de grandes contribuintes. Segundo o jornal O Globo, o órgão prepara a criação de mais quatro delegacias especializadas para pessoas jurídicas de grande porte e uma quinta voltada a pessoas físicas com alto patrimônio, além de reforçar unidades já existentes em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O modelo, que hoje só funciona na capital paulista (instituições financeiras) e no Rio (petróleo, gás, mineração e energia elétrica), tem se mostrado eficiente na arrecadação e no relacionamento com empresas que concentram a maior fatia de impostos devidos. A Receita quer replicar essa lógica em Manaus, Salvador, Florianópolis e novamente em São Paulo — desta vez para os ramos de automóveis, telecomunicações, transporte e construção.

Além disso, Belo Horizonte abrigará uma delegacia inédita dedicada a fiscalizar brasileiros de patrimônio elevado, enquanto João Pessoa deve receber a oitava unidade, responsável por segmentos sujeitos a controle especial, como bebidas, cigarros e biodiesel.

O plano foi desenhado há mais de um ano, mas permanecia engavetado porque dependia de uma reformulação na estrutura de cargos da Receita. Essa recomposição está agora inserida na medida provisória que substitui parte do decreto que elevou o IOF. A MP transforma funções gratificadas em funções comissionadas executivas, com impacto estimado de R$ 6,9 milhões em 2025 e R$ 12,9 milhões em 2026.

Como ficará o mapa das superdelegacias:

Cidade	Foco principal
Rio de Janeiro	petróleo, gás, mineração, combustíveis e eletricidade
São Paulo I	automóveis, telecomunicações, transporte e construção
São Paulo II	instituições financeiras
Manaus	água e esgoto, eletrônicos, saúde e fármacos
Salvador	químicos, papel e celulose, calçados e bens de capital
Florianópolis	agricultura, pecuária, têxtil e supermercados
Belo Horizonte	pessoas físicas de alto patrimônio
João Pessoa	setores sob controle especial (biodiesel, cigarros, bebidas)

Com equipes treinadas especificamente para cada cadeia produtiva, a Receita espera ampliar a eficiência das auditorias. A previsão interna é que, até 2026, ao menos metade da arrecadação federal passe a ser acompanhada por essas superdelegacias.

Fonte: Brasil 247

Indonésia resgata corpo de brasileira que caiu durante trilha em vulcão

Juliana Marins caiu em uma ribanceira no Monte Rinjani e ficou presa em uma encosta de difícil acesso; resgate aconteceu quase quatro dias após a queda

            (Foto: resgatejulianamarins/Instagram)

O corpo da publicitária brasileira Juliana Marins, de 29 anos, foi resgatado na manhã desta quarta-feira (25), após uma operação de alto risco em Lombok, na Indonésia. O corpo de Juliana havia sido encontrado sem vida na terça-feira (24), no Monte Rinjani, depois que a jovem caiu em uma ribanceira e ficou presa em uma encosta de difícil acesso por quase quatro dias, sem água, comida ou abrigo.

Segundo o jornal O Globo, o marechal do Ar TNI Muhammad Syafi’i, chefe da Basarnas (Agência Nacional de Busca e Resgate), detalhou em uma entrevista à mídia local as dificuldades enfrentadas pela equipe de resgate, principalmente devido às condições climáticas adversas que impossibilitaram o uso de helicópteros. Embora uma aeronave tenha tentado apoiar a operação, foi forçada a retornar devido ao mau tempo.

Diante do cenário, a equipe de resgate seguiu com o uso de cordas e um sistema de içamento, mobilizando sete socorristas. Deste total, quatro desceram até o ponto onde Juliana estava, a cerca de 600 metros de profundidade do penhasco, enquanto outros três ficaram responsáveis pela logística no ponto de apoio.

"O processo foi demorado devido à grande distância entre o ponto superior e onde a vítima se encontrava, que exigiu vários pontos de ancoragem. Neste momento, conforme informado pelo comandante de serviço no local, o corpo de Juliana já foi retirado e levado ao ponto de apoio", afirmou o chefe da missão.

Após o resgate, o corpo de Juliana foi transportado para o posto de Sembalun, de onde seria encaminhado ao Hospital da Polícia (RS Polri). Syafi’i ainda informou que, após a entrega oficial à unidade hospitalar, os próximos passos, incluindo a repatriação do corpo, ficariam a cargo das autoridades locais e da família da vítima. A morte de Juliana foi confirmada oficialmente pela família através das redes sociais, por volta das 11h de terça-feira.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

INSS: Toffoli cita caso Tacla Duran para pedir inquéritos e defende reposição integral

No STF, governo apresenta medidas para ressarcir beneficiários do INSS

                Dias Toffoli (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O governo federal afirmou que, se autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é possível ressarcir 1,5 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos irregulares a cada 15 dias. Em audiência de conciliação no STF, representantes do governo apresentaram medidas já adotadas e reforçaram os pedidos para a resolução dos ressarcimentos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo reconhece o direito à reparação, mas que precisa de condições jurídicas de proteção ao patrimônio público:

“Nós estamos aqui a manejar dois, digamos assim, interesses que temos que conciliar. Temos que conciliar a integral proteção aos nossos aposentados e pensionistas, a reparação integral, repito, tenho pleno acordo, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, de modo que nós tenhamos de pagar o que é devido, a quem é devido, no limite do que é devido”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, no início deste mês, com processo para que o STF suspendesse todas as ações em curso sobre o tema. A AGU também pediu a abertura de crédito extraordinário para o custeio do ressarcimento das vítimas e que os valores fiquem de fora dos limites de gastos públicos de 2025 e 2026.

◆ Ressarcimento integral é condição para conciliação, diz Toffoli

O ministro do STF Dias Toffoli, relator da ação, afirmou que a conciliação só deve ocorrer com o ressarcimento integral dos descontos realizados:

"A solução a ser dada nessa ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a esse objetivo”.

Toffoli indicou ainda que há precedentes para que esse ressarcimento, se visto como precatórios, não integre o teto de gastos estabelecido. Além disso, o governo teria que solicitar um crédito extraordinário para o ressarcimento ao Congresso Nacional.

Também participaram da audiência representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Defensoria Pública Federal (DPU), que reforçaram a importância de um acordo para a resolução do problema.

O processo de conciliação foi presidido pelo ministro Dias Toffoli, que indicou que deve ser firmado um acordo consensual até o próximo dia 15 de julho.

◆ Caso Tacla Duran

O ministro Toffoli menciona um depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran, no âmbito da Operação Lava Jato, em que o último afirma que um contador investigado no âmbito de uma operação sobre lavagem de dinheiro para fintechs também teria operado para a Amar Brasil Clube de Benefícios, uma das associações suspeitas de descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"Foi um presidente da Amar Brasil que doou R$ 60 mil a Onyx Lorenzoni na campanha eleitoral de 2022 ao governo do Rio Grande do Sul. A doação é mencionada na Operação Sem Desconto. A entidade, como mostrou o Metrópoles, já faturou mais de R$ 320 milhões desde que firmou seu acordo com o INSS para efetuar descontos, em 2022. As trativas começaram quando Onyx era ministro da Previdência", no governo anterior, de acordo com a reportagem.

◆ AGU

A AGU acionou o Supremo argumentando que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados, informou o Conjur.

O órgão pediu que tribunal emita uma solução definitiva sobre o tema com o objetivo de proteger os aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de novas ações cheguem ao Judiciário.

Diante da imprevisibilidade do caso e do interesse social em garantir a restituição dos valores desviados, a AGU pediu ao Supremo para afastar o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal e autorizar a abertura de crédito extraordinário para custear as reparações necessárias.

Fonte: Brasil 247

Governo anuncia isenção fiscal a hospitais que ajudarem a reduzir filas do SUS

A iniciativa foi anunciada pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Fazenda)

Ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Saúde) (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Agência Brasil - O governo federal anunciou nesta terça-feira (24) mecanismo para que hospitais privados e filantrópicos possam abater dívidas tributárias com a União em troca de atendimento especializado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Unidades de saúde privadas que não possuírem débitos também poderão participar, obtendo créditos tributários que poderão descontar em impostos.

A iniciativa foi anunciada pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Fernando Haddad (Fazenda) e tem o objetivo de reduzir a fila de espera para consultas, exames e cirurgias. Ela faz parte do programa Agora Tem Especialistas, relançado pelo governo no mês passado.

Os primeiros atendimentos nesse formato devem ocorrer a partir de agosto. As áreas prioritárias definidas pelo governo são: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia, abarcando cerca de 1,3 mil tipos diferentes de cirurgias.

As instituições interessadas deverão fazer a adesão no Ministério da Fazenda, para o programa de transação tributária. Caberá ao Ministério da Saúde aprovar a oferta, demanda e distribuição apresentada. A pasta também vai controlar e avaliar a execução dos atendimentos e conceder um certificado para obtenção do crédito tributário. O teto para abatimento de dívidas foi estimado em até R$ 2 bilhões por ano. Já o crédito tributário para obter descontos em impostos ficará limitado a R$ 750 milhões. A nova estratégia será formalizada por meio de uma portaria conjunta entre os ministérios da Fazenda e da Saúde, que será publicada no Diário Oficial da União (DOU).

"Quando a gente pensou esse mecanismo, que começou hoje, muita gente lembra do Prouni [bolsas em faculdades privadas], por ser um mecanismo de aproveitar a estrutura privada, dívidas que não são pagas, dívidas que a União não consegue recuperar e, nesse caso, transformar em consultas, exames, cirurgias, cuidados da saúde da nossa população", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Um painel com dados unificados de monitoramento sobre os atendimentos por meio desse novo programa será disponibilizado para consulta, unificando informações das redes privada, estadual, municipal e filantrópica. Todos os entes e instituições que aderirem ao programa deverão alimentar o sistema.

Segundo Haddad, o programa é um híbrido de vários instrumentos de gestão pública para criar um ambiente que saneia instituições históricas e centenárias de saúde, que atualmente enfrentam problemas de endividamento.

"Nós estamos falando de 3.537 instituições nessa situação. São entidades que prestam serviços médicos que estão nessa situação, e elas respondem por R$ 34,1 bilhões em dívidas inscritas, um valor muito considerável de recursos. E nem sempre você consegue cobrar", destacou o ministro da Fazenda.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Paraná Pesquisas: governo Lula é aprovado por 39,8% e reprovado por 56,7%

Pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 22 de junho, com 2.020 eleitores, em 162 municípios brasileiros

       Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil)

Levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas e divulgado nesta quarta-feira (25) revela que a aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em 39,8%. Já a reprovação alcança 56,7%, enquanto 3,5% dos entrevistados não souberam ou não opinaram sobre o tema. As informações são do Metrópoles.

Comparando com a pesquisa anterior, divulgada em abril deste ano, o cenário segue estável. Naquela ocasião, a aprovação do governo Lula era de 39,2%, e a desaprovação, 57,4%, com uma diferença mínima de 0,3% para a atual pesquisa na aprovação. O percentual de pessoas que não sabem ou não opinam também se manteve estável: 3,4% em abril contra 3,5% agora.

A gestão de Lula, que começou em janeiro de 2023, já era desaprovada desde novembro do ano passado, quando 51% dos brasileiros manifestaram reprovação. Naquele momento, a aprovação era de 46,1%. A pesquisa atual mostra que, apesar de a desaprovação continuar sendo majoritária, houve uma leve melhora na avaliação percentual.

A análise da pesquisa também revela diferenças regionais e demográficas. A aprovação do governo Lula é maior entre o público feminino, com 43,6% de aprovação, enquanto entre os homens esse número é de 35,5%. A faixa etária de 60 anos ou mais é a mais favorável ao presidente, com uma aprovação de 49,5%.

Em relação ao nível de escolaridade, a maior aprovação vem de pessoas com ensino fundamental, onde 50,2% demonstraram apoio ao governo. Entre os entrevistados com ensino médio, o índice de aprovação é de 35,8%, enquanto aqueles com ensino superior apresentam a menor taxa de aprovação: 30,7%.

A pesquisa também analisou a relação entre aprovação e religiosidade. Para os entrevistados que não frequentam celebrações religiosas, como missas ou cultos, a aprovação de Lula é de 41,1%. Já entre aqueles que participam de cerimônias religiosas, a aprovação é de 38,7%.

A análise regional indica que o Nordeste é a região mais favorável ao presidente, com 52% de aprovação. As outras regiões do país apresentam índices mais baixos: Sudeste (37,1%), Norte e Centro-Oeste (34,6%) e Sul (29,7%).

Em relação à avaliação geral da administração, 25,6% dos entrevistados consideram o governo Lula ótimo ou bom. Já 47,5% o avaliam como ruim ou péssimo. A avaliação como regular é de 25,8%, enquanto 1,1% dos participantes não souberam ou não responderam à pergunta.

A pesquisa foi realizada entre os dias 18 e 22 de junho de 2025, ouvindo 2.020 eleitores em 162 municípios brasileiros. O grau de confiança é de 95%, com margem de erro de 2,2 pontos percentuais.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Mauro Cid vai prestar novo depoimento à PF, para esclarecer uso de perfil no Instagram

Defesa do ex-ajudante de ordens busca provar que logins foram feitos por terceiros e não violaram sigilo de delação

                        Mauro Cid no STF - 09/06/2025 (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), deverá voltar a depor na Polícia Federal para esclarecer a suspeita de que teria usado o Instagram para comentar sua delação premiada. De acordo com o jornal O Globo, a defesa do militar prepara um relatório técnico que, ao rastrear endereços de IP fornecidos pela Meta, localiza acessos vindos de Copenhague, na Dinamarca, e não do Brasil — indício que, segundo os advogados, reforça a tese de uso por terceiros.

O documento que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) confronta dados apresentados pela própria Meta. A empresa registrou o perfil “GabrielaR702” em 2005 com o e-mail “maurocid@gmail.com” e número de telefone de Gabriela, esposa do militar. Entre as evidências reunidas pela defesa estão datas em que, afirmam, seria impossível Cid ter acessado a conta: 22 de março de 2024 e 9 de junho de 2025, ocasiões em que ele participava de audiências presenciais no STF.

Na primeira oitiva sobre o caso, Cid negou ter falado, pelo Instagram, sobre o conteúdo da colaboração premiada com o advogado Eduardo Kuntz, defensor do coronel Marcelo Câmara — ex-assessor de Bolsonaro e réu no chamado “núcleo dois” da suposta conspiração golpista de 2022. Foi Kuntz quem comunicou ao STF ter mantido conversas com Cid por meio do perfil investigado e anexou novas mensagens aos autos.

A controvérsia ganhou corpo depois que a revista Veja publicou trechos de diálogos atribuídos ao militar. A defesa reagiu, pediu ao ministro Alexandre de Moraes que determinasse à Meta o envio de dados completos do perfil, e foi atendida. Com base nas informações recebidas, os advogados sustentam que houve “quebra de sigilo sem participação de Cid”.

Enquanto isso, o ministro Moraes mandou prender Marcelo Câmara e incluir Kuntz no inquérito por suposta obstrução de Justiça. “São gravíssimas as condutas noticiadas nos autos, indicando, neste momento, a possível tentativa de obstrução da investigação, por Marcelo Costa Câmara e por seu advogado Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz, que transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado”, escreveu o ministro na decisão.

Nos registros da Meta também aparece Paulo Amador Cunha Bueno, outro advogado de Bolsonaro, em conversa com a conta “GabrielaR702”. A Polícia Federal quer confrontar os três envolvidos — Cid, Kuntz e Bueno — para esclarecer quem efetivamente manejou o perfil que agora figura no centro do processo.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Anac confirma 2,6 mil voos da Voepass com aviões sem manutenção adequada após tragédia em Vinhedo

Agência cassou definitivamente o certificado da companhia, que operou aeronaves em condições não aeronavegáveis por sete meses

                         Aeronave da Voepass após queda em Vinhedo (Foto: SSPSP/Divulgação)

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) confirmou que a Voepass Linhas Aéreas operou 2.687 voos com aviões em condições consideradas não aeronavegáveis entre agosto de 2024 e março deste ano. A informação veio à tona durante a reunião que determinou, de forma definitiva, a cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) da companhia, impedindo-a de operar voos comerciais no país. As informações são do g1.

A decisão ocorre após o trágico acidente de 9 de agosto de 2024, quando um avião da Voepass caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo, deixando 62 mortos — 58 passageiros e quatro tripulantes — no maior desastre aéreo do Brasil em 17 anos. Desde então, a empresa vinha sendo alvo de fiscalização rigorosa da Anac, que identificou uma série de falhas graves no cumprimento de protocolos de manutenção obrigatórios.

◆ Irregularidades recorrentes após o acidente

De acordo com o diretor da Anac e relator do processo, Luiz Ricardo Nascimento, as inspeções realizadas durante a chamada “operação assistida” revelaram o descumprimento sistemático de normas de segurança por parte da companhia.

Foram identificadas 20 inspeções obrigatórias em sete aeronaves que deixaram de ser realizadas no período entre 15 de agosto de 2024 e 11 de março de 2025. Mesmo assim, as aeronaves continuaram voando, o que, segundo o relator, representa um risco inaceitável à segurança dos passageiros.

“Tal comportamento, de continuidade de conduta infracional, não era de forma alguma esperado para um operador regular após a ocorrência de grave acidente com uma de suas aeronaves. A tal fato espera-se suceder o aumento do nível de alerta da empresa como um todo, maior diligência na execução dos procedimentos de manutenção e reforço em seus sistemas que visam à proteção dos voos”, destacou Nascimento em seu voto.

◆ Empresa tentou reverter decisão, mas perdeu recurso

A cassação do COA da Voepass já havia sido determinada em primeira instância, mas a empresa recorreu. Durante a reunião da diretoria da Anac, o advogado da companhia, Gustavo de Albuquerque, argumentou que a decisão equivaleria a uma “pena perpétua” para a empresa. A diretoria da agência, no entanto, manteve a decisão, alegando grave comprometimento dos processos organizacionais e de segurança da companhia aérea.

O Ministério dos Portos e Aeroportos apoiou a medida e, em nota, afirmou que “a decisão demonstra o compromisso da Anac com a preservação da segurança do transporte aéreo no Brasil”.

◆ Crise financeira e disputa judicial com a Latam

A Voepass, com sede em Ribeirão Preto (SP), já estava com as operações suspensas desde março deste ano, quando a Anac determinou a interrupção dos voos após constatar irregularidades em inspeções de segurança. Antes disso, a empresa operava em 16 destinos no Brasil, com destaque para o Aeroporto Dr. Leite Lopes, em Ribeirão Preto, onde realizava cerca de 146 voos mensais, transportando 15 mil passageiros.

A crise da empresa se agravou após o acidente e com disputas judiciais envolvendo a Latam, parceira comercial da Voepass por meio de um contrato de codeshare, no qual a Latam comercializava passagens para voos operados pela Voepass. A empresa aérea cobra R$ 34,7 milhões da Latam por atrasos em repasses contratuais. O caso está em processo de arbitragem.

◆ Slots em Guarulhos e Congonhas seguem em discussão

Apesar da cassação do COA, a Anac decidiu em março manter, temporariamente, os slots — espaços de pouso e decolagem — da Voepass nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo. Segundo a agência, os slots só serão definitivamente redistribuídos caso a empresa não cumpra critérios de regularidade estabelecidos pelas normas do setor.

◆ Relembre o acidente em Vinhedo

A queda do avião da Voepass em Vinhedo foi o maior acidente aéreo do Brasil desde 2007. A tragédia mobilizou autoridades e gerou forte comoção nacional. Posteriormente, investigações revelaram falhas na manutenção da aeronave, o que contribuiu para o agravamento da crise da companhia.

Relatos de funcionários, incluindo mecânicos, apontaram problemas recorrentes nos protocolos de manutenção da Voepass, situação que a fiscalização da Anac confirmou meses depois.

Com a cassação definitiva do COA, a Voepass fica impedida de retomar suas operações aéreas, a menos que inicie um novo processo de certificação, o que, segundo especialistas, pode levar anos.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Prerrogativas pede ao STF que mantenha investigação sobre atos de Moro na Lava Jato

Juristas entregam petição para que Supremo siga à frente das apurações, contrariando parecer da PGR que remete o caso ao TRF-4

       Fachada do STF, Ministro Dias Toffoli e Sérgio Moro (Foto: ABr | STF | Reuters)

Nesta terça-feira (24), o Grupo Prerrogativas protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte reafirme sua competência para conduzir as investigações sobre a 13ª Vara Federal de Curitiba na Operação Lava Jato.

O documento contesta o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que enviou o caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Para os autores da petição, os atos praticados por Sergio Moro (União Brasil-PR) enquanto juiz da Lava Jato têm “vínculo funcional e institucional” com o cargo que ele ocupa hoje, de senador da República, circunstância que, segundo jurisprudência do STF, mantém o processo na alçada do Supremo.

Os juristas ressaltam que a Correição Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) levantou indícios de conluio entre Judiciário, Ministério Público e autoridades estrangeiras, além de uma tentativa de transferir recursos da Petrobras para uma fundação privada — plano interrompido pelo próprio STF na Reclamação 43007. "A petição defende que a investigação de tais condutas, de profunda relevância constitucional, não pode ser fragmentada nem conduzida por instâncias inferiores sem risco de nulidades e esvaziamento institucional da jurisdição do STF", diz nota divulgada pelo grupo.

Na petição, o Prerrogativas pede a suspensão imediata da decisão da PGR e requer que o caso seja distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator da RCL 43007, garantindo continuidade e coerência às apurações já iniciadas. Os signatários defendem que somente o Supremo oferece as condições de imparcialidade, segurança jurídica e respeito à Constituição para elucidar fatos de “profunda relevância nacional e internacional”.

Fonte: Brasil 247

Governo quer dobrar pena de furto de celulares cometido por quadrilhas

Projeto de lei enviado ao Congresso cria furto e receptação qualificados para inibir mercado ilegal de smartphones

     Celular (Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil)

O governo federal encaminhou nesta quarta-feira (25) ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece o combate ao furto e à receptação de celulares. Segundo o g1, o texto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e recebeu aval final da Casa Civil após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com assessores jurídicos na terça-feira (24).

A proposta cria o furto qualificado por encomenda, dobrando a pena para quem subtrair o aparelho “em benefício de terceiro, mediante pagamento ou como parte de um negócio”, ou seja, quem furta para revender. Nessa modalidade, a punição passa de um a quatro anos (furto simples) para dois a oito anos de reclusão, além de multa.

Para receptação — ato de comprar, transportar ou revender produto ilícito — o texto introduz a receptação qualificada de celular, que eleva a pena em 33% a 50%. O máximo, hoje fixado em oito anos, poderá chegar a 12 anos de prisão quando ficar comprovado que o telefone seria redistribuído no mercado paralelo.

Não há mudanças nas penas de roubo (subtração mediante violência ou grave ameaça), que continuam variando de quatro a dez anos, com aumentos de até dois terços em circunstâncias agravantes, como uso de arma de fogo.

◎Por que o governo mira o furto - Levantamentos do Ministério da Justiça apontam que o furto e o roubo de smartphones estão entre os delitos que mais alimentam a sensação de insegurança no país. Além do valor do aparelho, criminosos utilizam dados bancários e pessoais das vítimas para efetuar fraudes via Pix e outros golpes digitais.

O projeto também mira esquemas semelhantes ao desarticulado pela polícia paulista em fevereiro, quando a operação que prendeu a chamada “mainha do crime” revelou uma rede de motoladrões que usava mochilas de entregadores para encobrir investidas e repassava os celulares subtraídos a uma receptadora.

◎ Tramitação no Legislativo - O texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado. Não há data definida para votação, mas o governo articula apoio da base aliada para aprovar a proposta ainda neste semestre.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Bolsonarista presa pelo 8/1 é investigada por abuso físico, psicológico e sexual contra crianças em SP

 

A bolsonarista Marlúcia Ramiro, de 63 anos, é investigada por suspeita de abusos físico, psicológico e sexual contra duas meninas no interior de São Paulo. Foto: Reprodução

A bolsonarista Marlúcia Ramiro, de 63 anos, condenada por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, também é investigada por suspeita de abuso físico, psicológico e sexual contra duas meninas em Buritizal, interior de São Paulo, conforme informações do Globo.

Os crimes teriam ocorrido entre agosto e dezembro de 2023, enquanto ela estava foragida. A denúncia foi feita pela mãe das vítimas, à época com 8 e 2 anos.

A mulher relatou que conheceu Marlúcia em manifestações bolsonaristas após as eleições de 2018. Em agosto de 2023, a investigada pediu abrigo alegando dificuldades financeiras e se ofereceu para cuidar das filhas da amiga enquanto ela trabalhava.

◉ Filha revelou episódios de violência

Durante a convivência, as crianças apresentaram mudanças comportamentais graves e sinais de violência. A filha mais velha revelou agressões físicas, negligência, privações de alimento e episódios de abuso: “Melissa disse que já urinou na roupa, não podia beber água, não podia ir ao banheiro e já precisou pular a janela do quarto porque estava passando mal do lado de fora, no sol.”

A mais nova, diagnosticada com autismo, passou a chorar com frequência, chegou a ser afogada na banheira e apareceu com hematomas constantes.

Uma professora relatou que a criança chegava à escola com fome. Segundo a mãe, Marlúcia impedia a alimentação das meninas sob pretextos como “já passou da hora de tomar café, agora não vai comer nada”.

Creche registrou episódios incomuns em agenda, segundo a mãe das meninas. Foto: Reprodução/Globo

A filha mais velha, diagnosticada com TDAH, era alvo de xingamentos e comparações cruéis, segundo a mãe. “Ela chamava minha filha de burra, dizia que ela nunca ia aprender a ler ou escrever. Comparava com outras crianças”, relata.

Após relatos da própria filha e de sobrinhos, a mãe denunciou o caso. Uma prima afirmou ter presenciado Marlúcia sacudindo a bebê e jogando-a no chão. “Ela fazia de maldade, de ruindade”, denunciou.

Criança apresentou hematomas após conviver com a bolsonarista. Foto: Reprodução

A mulher então entrou em contato com a filha da investigada, que confirmou que Marlúcia estava foragida e recomendou acionar a polícia. “Fui até a praça, conversei com um amigo policial. Eles foram até onde ela estava e a conduziram para a delegacia. Ela foi presa porque eu denunciei.”

◉ Suspeita de abuso sexual

O caso foi levado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. Novos relatos apontaram que Marlúcia tirava fotos íntimas da bebê, o que levou à transferência da investigação do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.

Ainda segundo a mãe, a criança mais nova passou a demonstrar comportamentos considerados inusuais. “Ela começou a introduzir objetos na vagina, a tocar nas nossas genitálias. Ela não tinha esse hábito”, disse a mãe.

A Promotoria solicitou a apreensão do celular da acusada. O advogado da família, Wellington Santos, afirma que ela nega os crimes e alega retaliação.

◉ Fiel a Bolsonaro

Marlúcia já tinha antecedentes, inclusive por crimes contra a honra em Guarulhos. Uma ex-vizinha declarou: “Sempre falou muito mal da família, inclusive do pai, que ela cuidou até morrer. Depois que ele morreu, se meteu na política. Achando que era superior por fazer campanha para o Bolsonaro.”

A mulher contou que Marlúcia chegou a jogar pão com mortadela em apoiadores do presidente Lula (PT) e feriu o pé em um caminhão durante protesto.

E continuou: “Sobre a saúde, que falam que tem problemas, sempre andou para cima e para baixo. Sempre participou de viagens. Se tivesse tanto problema não estaria em Brasília quebrando as coisas e nem teria ficado tantos dias dormindo em barraca na frente do quartel.”

Marlúcia Ramiro ao lado de Valéria Bolsonaro durante ato na Avenida Paulista, em São Paulo.

Nas redes sociais, a bolsonarista divulgava caravanas para Brasília. Ela anunciava os ônibus e recebia valores de pessoas interessadas em viajar à capital federal para manifestar apoio a Bolsonaro. Até 2022, ela manteve um perfil ativo no Facebook. Depois, não fez mais postagens.

Marlúcia estava presa no Complexo Penal de Pirajuí, em São Paulo. Ela deixou a prisão e passou a cumprir regime domiciliar no início de abril, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A mulher foi condenada por participação direta nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A bolsonarista responde por crimes como tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e destruição de patrimônio público e histórico. Marlúcia foi denunciada por crimes que, somados, podem resultar em penas superiores a 30 anos de prisão. Ainda não há, no entanto, data definida para a sentença final da investigada.

A progressão de regime foi autorizada após o encerramento da fase de instrução processual, que incluiu a coleta de provas e o envio das alegações finais pelas partes. Moraes afirmou que a manutenção do regime em unidade prisional deixa de ser necessária, mas os indícios de participação nos crimes permanecem.

Fonte: DCM com informações do jornal O Globo

Maioria do STF mantém decisão que levou 7 deputados a perderem mandato

 Até o momento, oito ministros votaram por rejeitar o recurso

STF (Foto: Valter Campanato/Ag. Brasil)

Agência Brasil - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vota por rejeitar um recurso da Câmara dos Deputados e mantém a decisão que levou sete deputados à perda de mandato.

A Advocacia da Câmara e os partidos Progressistas e Republicanos haviam pedido ao Supremo que adiasse a aplicação da decisão em nome da segurança jurídica. Entre os motivos, eles alegaram que a atual legislatura já está no terceiro de seus quatro anos de duração.

Até o momento, votaram por rejeitar o recurso oito ministros: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. O caso é julgado no plenário virtual, com sessão aberta até as 23h59 desta terça-feira (24). Faltam votar Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Sobras eleitorais

O caso está relacionado às chamadas “sobras eleitorais”, cadeiras na Câmara que restam após a divisão feita entre as legendas de forma proporcional, pelo quociente eleitoral, que leva em consideração o desempenho eleitoral de cada sigla.

Como a conta nunca é exata, sempre há sobras que são divididas entre as bancadas conforme critérios previstos em lei. Em fevereiro 2024, o Supremo derrubou a previsão de desempenho eleitoral mínimo para que as legendas pudessem participar dessa divisão, afirmando que restringir o acesso às cadeiras vazias afrontaria a representação democrática.

Na ocasião, a maioria dos ministros definiu que essa decisão, de ampliar a participação dos partidos na divisão das sobras, deveria se aplicar apenas a eleições futuras. Foi aplicado então o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual mudanças nas regras das eleições somente passam a valer um ano após a aprovação.

Ao julgar um recurso do partido Rede Sustentabilidade, contudo, o plenário do Supremo mudou o entendimento, afastando a anterioridade eleitoral e passando a determinar que a distribuição mais ampla das sobras tivesse efeito retroativo, alterando as contas feitas após a eleição de 2022.

O entendimento foi o de que a decisão do Supremo não promoveu mudança legislativa, mas somente uma interpretação conforme à Constituição das regras aprovadas pelo Congresso, motivo pelo qual não se aplicaria a anterioridade.

A decisão provocou uma mudança na composição da Câmara, com a substituição de sete deputados.

Fonte: Brasil 247

Sesa repassa duas geladeiras de medicamentos para Arapongas

 

            Foto: Divulgação 

A 16ª Regional de Saúde liberou nesta terça-feira (24), duas geladeiras de grande porte seminovas, para a Farmácia Municipal de Arapongas. A entrega foi feita pelo diretor da RS, Lucas Leugi, ao secretário municipal de saúde de Arapongas, Carlos Eduardo Arruda “Kadu”.   

A doação foi autorizada pelo secretário de estado da saúde, Beto Preto, que enalteceu o trabalho realizado pela Farmácia Municipal de Arapongas. “As geladeiras são essenciais para o armazenamento adequado de diversos tipos de medicamentos. No caso de Arapongas, às vezes era preciso retirar os medicamentos, vacinas e insulina aos poucos, junto à Regional de Saúde, para evitar perdas”, lembra o secretário. 

No repasse dos equipamentos, o diretor da Regional de Saúde, Lucas Leugi, também destacou o trabalho desenvolvido pelo prefeito Rafael Cita e o secretário Kadu neste segmento. “Estes equipamentos, com custo estimado de R$80 mil, vão contribuir para otimizar o trabalho da Farmácia de Arapongas”, pontua Leugi.

Fonte: Assessoria de Imprensa 

Maioria do STF confirma decretos de Lula que restringem acesso a armas no Brasil

As normas assinadas por Lula e por Flávio Dino reverteram a flexibilização no acesso a armas que havia sido promovida durante o governo Bolsonaro

          Armas apreendidas pela Polícia Federal (Foto: PF/Reprodução)

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por confirmar a validade de decretos que restringiram o acesso a armas no país, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato.

As normas assinadas por Lula e também pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do Supremo, reverteram a flexibilização no monitoramento e acesso a armas que havia sido promovida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O tema está sendo votado no plenário virtual, em sessão prevista para acabar na noite desta terça-feira (24). Até o momento, votaram pela validade do decreto os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, formando maioria.

Os ministros julgam ação declaratória de constitucionalidade (ADC) aberta pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, pedindo a validação da norma diante de diversas ações na Justiça que passaram a questioná-las.

Os decretos sobre armas suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CAC), restringiram o número de armas e munições de uso permitido que podem ser compradas e suspenderam a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, novos clubes e escolas de tiro.

As normas também centralizaram na Polícia Federal (PF) a competência para gerir o cadastro de armas no país.

Voto

Em seu voto, o ministro relator Gilmar Mendes fez um apanhado do que considerou um desmonte do controle de armas no país, promovido entre 2018 e 2022. O ministro apontou, por exemplo, o aumento do número de armas nas mãos de CAC, que no período saltou de 350 mil para mais de 1 milhão.

Gilmar Mendes argumentou ainda que as normas editadas por Lula buscaram recompor esse sistema de controle. As normas, segundo o ministro, “se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Dias Toffoli pede inquéritos do INSS após menções a Onyx Lorenzoni e a Fausto Pinato

O magistrado anunciou a decisão após receber um comunicado da Polícia Federal, que citou os dois políticos

     Onyx Lorenzoni (Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o compartilhamento dos inquéritos sobre fraudes no INSS que mencionam o ex-ministro Onyx Lorenzoni (PL) e o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP). O magistrado anunciou a decisão após receber um comunicado da Polícia Federal, que citou os dois políticos. Os relatos foram publicados no portal Metrópoles.

Investigadores apuram se Onyx, que foi ministro da Previdência no governo Bolsonaro, e Pinato tiveram transações financeiras com Felipe Gomes Macedo, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), uma das entidades envolvidas no esquema bilionário de descontos ilegais que desviou recursos de aposentados e pensionistas.

Segundo a publicação, Macedo doou R$ 60 mil à campanha de Onyx Lorenzoni ao governo do Rio Grande do Sul em 2022. A entidade faturou R$ 324 milhões desde então, quando firmou acordo com o INSS para realizar descontos em benefícios previdenciários.

O deputado Fausto Pinato afirmou que Felipe Gomes Macedo alugava uma sala comercial no mesmo prédio onde funciona seu escritório político, localizado na Alameda Grajaú, em Alphaville, Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo. De acordo com o parlamentar, as pessoas ligadas à Amar Brasil deixaram o imóvel em agosto de 2023, e um assessor seu alugou o espaço no ano seguinte.

“É uma suposição de uma sala que já foi [de um investigado]. É muita loucura [a suspeita]”, disse Pinato. “Pegar um cara que tem uma empresa, eu alugo a sala quatro ou seis meses depois, a sala é de outra pessoa. Eu vou adivinhar que a sala é de um cara que está supostamente envolvido com a farra do INSS?”

O ex-ministro Onyx Lorenzoni negou conhecer Gomes, que contribuiu para sua campanha em 2022. Ele declarou que não tem relação com cerca de 30% de seus doadores, mas que todas as contribuições foram “dentro da lei e fiscalizadas pela Justiça Eleitoral”.

“Eu tenho relação zero com essa pessoa. Estou à disposição da Polícia Federal, Ministério Público, CPI. Quem tem a verdade, não teme a nada”, acrescentou Lorenzoni.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles