Petição do PT quer anular efeitos da Lei Magnitsky no Brasil
O presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para impedir que avance a iniciativa do PT que busca proibir instituições financeiras brasileiras de aplicarem sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o Metrópoles, a ação do Novo é uma reação ao pedido do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que teria apresentado a solicitação em nome de Moraes, segundo a legenda, sem amparo legal ou contratual. O partido sustenta que a medida representa uma tentativa de instrumentalizar o Judiciário para atender interesses políticos.
“A sigla partidária busca exatamente evitar que atores políticos passem a tentar instrumentalizar o Poder Judiciário para utilizar de subterfúgios processuais, sem qualquer respaldo legal, com a única e exclusiva finalidade de tentar prevalecer a sua vontade política”, argumentou o Novo na petição.
No entendimento do partido, a proposta do PT viola princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a liberdade contratual, além de afrontar a regra segundo a qual terceiros não podem reivindicar direitos em nome de outros sem autorização legal. A legenda ressalta que as sanções previstas na Lei Magnitsky — legislação estadunidense impõe restrições a pessoas acusadas de violações de direitos humanos — são de natureza privada e independem do cargo exercido pelo alvo da medida.
Ainda de acordo com a reportagem, o Novo pede ainda que o relator do caso, ministro Cristiano Zanin, condene Lindbergh ao pagamento de R$ 100 mil por litigância de má-fé, afirmando que o parlamentar usa o STF para fins políticos. O processo também está sob análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), após despacho de Zanin.
Moraes foi incluído na lista de sanções do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que determinou o bloqueio de bens e contas sob jurisdição americana. A medida pode afetar bancos internacionais, operadoras de cartão e plataformas digitais com vínculos com o sistema financeiro dos EUA.
O PT quer que o STF proíba qualquer instituição financeira que atue no Brasil de cumprir ou replicar efeitos da legislação americana. “A preservação da autoridade do Supremo Tribunal Federal é pressuposto para a própria estabilidade do sistema democrático, sendo inaceitável que decisões de seus ministros possam ser submetidas a retaliações econômicas por interesses geopolíticos ou pressões externas”, afirmou Lindbergh na petição.
Apesar da ofensiva petista, Moraes já sinalizou que, por ora, não deseja que a Advocacia-Geral da União recorra contra a decisão de Trump. Na reabertura do Judiciário, em 1º de agosto, o ministro declarou que pretende “ignorar as sanções que foram aplicadas”.
A Lei Magnitsky, usada como base para a sanção, permite ao governo dos EUA punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. No caso de Moraes, o governo norte-americano apontou como justificativa o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado após a derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Trump chegou a acusar a Justiça brasileira de promover uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro.
Segundo a reportagem, ministros do STF avaliam que o pedido do PT não deve avançar no momento e deve permanecer sem decisão até que haja manifestação da PGR.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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