Agenda econômica do PT compreende isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e fim da escala 6x1, entre outras propostas
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), manifestou apoio à decisão do governo Lula (PT) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sustação, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que reajustou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida judicial, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa preservar a competência constitucional do Poder Executivo para alterar tributos dessa natureza.
Em pronunciamento no plenário da Câmara, Lindbergh esclareceu que a AGU protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), e não uma ação contra o Congresso. “O objetivo do governo não é escalar uma crise. O objetivo é um só: defender as prerrogativas do Poder Executivo e do presidente da República”, disse o parlamentar petista.
☆ Fundamento constitucional e legal - Lindbergh sustentou que o artigo 153 da Constituição Federal ampara a atuação do Executivo nesse caso, ao prever que o presidente da República pode alterar alíquotas de impostos como o IOF, desde que respeitados os limites legais. “O §1º é claro: cabe ao presidente ajustar esses tributos. A sustação pelo Congresso só se justifica se houver excesso de poder, o que não ocorreu”, argumentou.
Ele também respondeu a críticas de que o IOF teria sido utilizado de forma irregular para fins regulatórios, afirmando que a Lei nº 8.894/1994 autoriza expressamente esse uso. “Alguns querem confundir a opinião pública, mas a lei é explícita”, declarou.
☆ Papel do STF e defesa das instituições - Em sua fala, o líder do PT destacou a importância do STF como instância suprema de controle de constitucionalidade e rechaçou acusações de ativismo judicial. “Cabe ao STF, quando existe algum tipo de dúvida, resolver”, disse. “Isto é o básico: o controle de constitucionalidade é exercido pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.
Lindbergh também leu no plenário uma nota da bancada do PT em apoio à ação do governo federal. No documento, os parlamentares consideram a derrubada do decreto uma “interferência indevida” do Congresso nas atribuições do Executivo. Segundo o deputado, o decreto visava combater a evasão fiscal de grandes fortunas e contribuir com o equilíbrio das contas públicas.
☆ Agenda econômica e social do PT - Além do embate em torno do IOF, Lindbergh reforçou pautas prioritárias defendidas pela bancada do PT no Congresso. Entre elas, destacou o projeto que isenta de Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil e reduz o tributo para faixas salariais de até R$ 7 mil. Também mencionou a necessidade de tributar setores de alta lucratividade, como bancos, casas de apostas esportivas e grandes fortunas, por meio da Medida Provisória 1.303/2024.
Outra proposta enfatizada pelo líder petista é o fim da jornada de trabalho 6x1, sem redução salarial. Ele também cobrou a votação da reforma da previdência militar, o combate aos supersalários no serviço público – limitando-os ao teto de R$ 46 mil – e a aplicação de um corte linear de 10% nas isenções fiscais concedidas atualmente a diversos setores da economia.
Fonte: Brasil 247
Nenhum comentário:
Postar um comentário