Corte já consolidou limites para graça, indulto e, por coerência constitucional, não admitirá anistia a crimes contra o Estado democrático de Direito
No Giro das Onze, da TV 247, Rodrigo Pardal — assistente jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de pós-graduação — analisou as saídas jurídicas aventadas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro para neutralizar decisões do Supremo Tribunal Federal.
Ao tratar das movimentações políticas em Brasília, Pardal afirmou que as propostas de indulto presidencial futuro ou de uma lei de anistia não devem prosperar à luz da jurisprudência recente e da lógica constitucional que protege a ordem democrática. “STF será implacável e bloqueará indulto e anistia a Bolsonaro”, disse.
✱ Indulto, graça e anistia: o que cada instrumento faz
Pardal iniciou distinguindo os três institutos frequentemente confundidos no debate público. “A anistia se dá por meio de lei de iniciativa do Congresso”, explicou, ressaltando que seu efeito típico é extinguir a punibilidade. Já o indulto é ato do presidente da República por decreto, também voltado, em regra, a extinguir a pena. A graça é a modalidade individual de perdão: “Graça é uma espécie de indulto; a diferença é que a graça é individual, o indulto é coletivo”.
Segundo o jurista, essa separação é central para entender os limites constitucionais. “O Supremo já disse que o indulto está sujeito a controle e tem limites, tanto expressos quanto implícitos”, afirmou, recordando julgamentos em que a Corte reconheceu a possibilidade de invalidar decretos que desvirtuem finalidades constitucionais. A partir desse referencial, acrescentou, graças individuais também podem ser anuladas quando evidenciado desvio de finalidade.
✱ Por que o STF barraria uma lei de anistia
No caso de uma eventual anistia legislativa endereçada a crimes relacionados ao ataque ao Estado democrático de Direito, Pardal sustenta que há incompatibilidade de princípio. “Crimes contra o Estado democrático de Direito são incompatíveis com anistia”, afirmou. Não se trata, segundo ele, de uma regra textual isolada, mas de uma leitura sistêmica da Constituição: “Não posso permitir que se use um instrumento democrático para extinguir a pena de quem tentou acabar com a democracia”.
Para o professor, ainda que não exista um precedente específico sobre a nova tipificação introduzida em 2021, a coerência interna da Constituição e manifestações já registradas em decisões apontam nessa direção. O resultado prático, diz, seria a invalidação de uma lei de anistia que buscasse alcançar crimes contra a ordem democrática, por violação a cláusulas estruturantes do regime constitucional.
✱ A aposta política de prometer o que não se sustenta no controle de constitucionalidade
Pardal avalia que a defesa política de anistia ou indulto por líderes da direita tem racionalidade eleitoral, mas baixa viabilidade jurídica. “Ele [um postulante ao Planalto] não está preocupado com o que vai acontecer depois; quer capitalizar politicamente”, afirmou, ao comentar promessas públicas de flexibilização penal caso vençam eleições nacionais. No seu diagnóstico, mesmo que uma lei alcance aprovação no Congresso, a tendência do STF seria invalidar a medida por incompatibilidade com a proteção da democracia. E, no caso do indulto por decreto, valeria o mesmo crivo de finalidade e limites implícitos já afirmados pela Corte.
✱ Jurisprudência recente como barreira a perdões amplos
O entrevistado recordou que, ao analisar perdões presidenciais, o Supremo admitiu controles que vão além da mera discricionariedade do chefe do Executivo. “Já tem precedente… dizendo que o decreto de indulto tem certos limites”, disse. Na leitura de Pardal, esse paradigma de controle se soma ao contexto histórico do 8 de janeiro e à tipificação de 2021, formando um cerco jurídico a tentativas de perdão penal em massa para condutas dirigidas contra a ordem constitucional.
✱ Comparações internacionais e o papel das instituições brasileiras
Ao comentar referências aos Estados Unidos, Pardal observou que dinâmicas externas não se transplantam automaticamente ao Brasil. Ele mencionou episódios recentes envolvendo Donald Trump, o atual presidente dos Estados Unidos, e ressaltou diferenças institucionais entre os sistemas judiciais. Para o jurista, a Suprema Corte brasileira tem atuado para conter desvios e preservar a regularidade institucional, o que explica a expectativa de reação firme a soluções de perdão que atentem contra a democracia.
✱ O que esperar
Para os casos hoje em julgamento e os desdobramentos legislativos eventualmente propostos, Pardal resume o cenário: o STF deverá aplicar o controle mais rigoroso possível quando confrontado com graça, indulto ou anistia relacionados a crimes contra o Estado democrático de Direito. Em suas palavras, “o Supremo será implacável”.
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Fonte: Brasil 247
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