Rede social de Elon Musk critica interpretação do STF sobre Marco Civil da Internet e cita medidas de Alexandre de Moraes como barreiras ao mercado
Reflexo da fachada do STF em tela de celular em que aparece o logo da rede social X 30/08/2024 (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)
Em meio à investigação comercial aberta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil, a rede social X enviou um documento ao USTR (escritório do representante de comércio estadunidense) afirmando que decisões judiciais brasileiras estão gerando "incerteza jurídica, riscos operacionais e barreiras de acesso ao mercado" para companhias de tecnologia dos EUA. A informação foi revelada pela Folha de S.Paulo.
O X, que chegou a ser proibido de operar no Brasil em 2024 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou especialmente a decisão que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo determinava que plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de usuários caso desobedecessem a ordem judicial de remoção.
No documento de quatro páginas, a empresa de Elon Musk destacou que a mudança "elimina essa salvaguarda, permitindo que a responsabilidade surja com base apenas em notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia". Para a plataforma, a nova interpretação aumenta a incerteza regulatória, eleva custos de conformidade e incentiva litígios contra companhias norte-americanas, além de estimular remoções preventivas que podem atingir conteúdos legítimos.
A manifestação também menciona medidas do ministro Alexandre de Moraes que atingiram a rede social e a Starlink, outra empresa ligada a Musk. Segundo o X, houve suspensão de contas de políticos e jornalistas, além da ordem de bloqueio da plataforma no país.
"As apelações do X contra tais medidas — quando não permaneciam sem decisão por longos períodos, sem fundamento legal — foram rejeitadas por falta de legitimidade, com o ministro Alexandre de Moraes entendendo que o X não tinha direito de contestar as ordens", diz o texto enviado ao USTR, segundo a reportagem.
A empresa sustenta ainda que tais ações ultrapassam os limites da jurisdição nacional e afetam empresas estrangeiras sem ligação direta com os processos, criando "barreiras comerciais e insegurança jurídica para empresas norte-americanas".
A investigação conduzida por Trump foi aberta em julho, com base na seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao governo norte-americano retaliar países considerados responsáveis por práticas desleais. O processo, que pode durar até 12 meses, pode resultar em novas tarifas e sanções de difícil reversão. Além de determinar a investigação, Trump já impôs uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra Alexandre de Moraes.
O Brasil já enfrentou processos semelhantes nos anos 1980, especialmente nos setores de informática e medicamentos, mas especialistas ressaltam que a atual investigação é mais ampla e potencialmente mais danosa para a economia brasileira.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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