A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) um requerimento de urgência para o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O texto, que já foi aprovado em comissão especial, agora poderá ser votado diretamente pelo plenário sem necessidade de passar por outras comissões.
Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), ainda não há previsão de análise do conteúdo (mérito) da proposta pelo conjunto dos deputados. A votação da urgência ocorreu de forma simbólica e com orientação favorável de todos os partidos, do PT ao PL.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que discutirá a data para a votação final do projeto com lideranças partidárias.
“Pauta importante que, sem dúvida alguma, trará benefícios para milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a ter isenção do IR. Vamos, nas próximas reuniões, definir a data da pauta. Conversaremos também com o relator, deputado Arthur Lira, para que possamos anunciar a data de votação do mérito da matéria”, declarou Motta.
A ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 5 mil foi uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, estão isentos do pagamento de IR quem ganha até dois salários mínimos deste ano, o equivalente a R$ 3.036.
A proposta, relatada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), também prevê um desconto parcial para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
O impacto fiscal da medida é significativo. Em 2026, a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil vai custar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos. Para compensar a perda de arrecadação, Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão.
O texto aprovado na comissão especial também inclui dispositivo que destina parte do dinheiro com excesso de arrecadação a estados e municípios.
De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
Em seu parecer, Lira também isentou da alíquota mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) governos estrangeiros (com reciprocidade de tratamento), fundos soberanos e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões.
Fonte: DCM
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