De autoria da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), o texto foi celebrado ao lado da ministra da Gestão, Esther Dweck, e outras autoridades
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (23), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei nº 1.246/2021, que estabelece uma cota mínima obrigatória de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista. A medida representa um avanço inédito na promoção da equidade de gênero no setor público brasileiro. As informações são da Agência Gov.
De autoria da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), o texto foi celebrado ao lado da ministra da Gestão, Esther Dweck, e outras autoridades. A nova legislação se insere em uma série de medidas estruturantes conduzidas pelo governo federal para ampliar a diversidade nos espaços de poder e se alinha a padrões internacionais de governança inclusiva. A implementação será feita de forma escalonada: 10% de mulheres logo após a entrada em vigor da lei, 20% na segunda eleição e 30% na terceira. Caso não cumpra as metas, o conselho de administração da estatal será impedido de deliberar qualquer matéria.
A ministra Esther Dweck destacou o simbolismo do projeto e os impactos práticos da presença feminina nas decisões estratégicas do Estado. “A gente percebe que toda vez que há uma união da sociedade com o Executivo e o Legislativo, as pautas avançam”, afirmou. Ela ressaltou ainda que o MGI tem trabalhado para ampliar a diversidade de forma ampla, desde o ingresso de novos servidores, com ações afirmativas no Concurso Público Nacional Unificado, até as indicações para os conselhos das estatais.
Segundo a ministra, os 58 assentos indicados diretamente pelo MGI para conselhos já possuem paridade de gênero. Considerando todas as indicações da União desde 2023, a participação feminina nos conselhos federais chegou a 27%. “A diversidade não é só uma questão de justiça social. Por óbvio, diversidade é ter a representação da sociedade brasileira nos espaços de poder, porque isso vai melhorar as políticas públicas, mas também há vários dados que demonstram que o aumento da diversidade melhora economicamente a vida das pessoas”, afirmou Dweck.
O texto aprovado também determina que, após atingir os 30% de participação feminina, ao menos 30% dessas cadeiras deverão ser ocupadas por mulheres negras ou com deficiência. A medida busca combater desigualdades múltiplas, promovendo uma inclusão mais representativa da sociedade brasileira.
A aprovação da lei é resultado de um conjunto de ações lideradas pelo MGI, como o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão (DE&I), que articula 35 estatais na construção de políticas inclusivas, e a criação da Rede de Universidades Corporativas das Empresas Estatais. Outro destaque é o programa de capacitação de conselheiras e conselheiros, desenvolvido em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Entre os exemplos práticos dessas mudanças está a Caixa Econômica Federal, que atualizou seu estatuto em maio deste ano para garantir que pelo menos um terço de sua Diretoria Executiva seja formada por mulheres até 2026 — uma decisão pioneira no setor.
A sanção do projeto de lei representa um marco histórico na gestão pública federal e sinaliza um compromisso concreto com a equidade de gênero nas decisões estratégicas do país. Com essa medida, o Brasil dá um passo relevante para se alinhar às melhores práticas de governança corporativa adotadas globalmente.
Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Gov
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